Projeto de Lei Legislativo 23/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/04/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 1827
 Ementa

Estabelece normas suplementares à Legislação Estadual e Federal no tocante ao uso e consumo de produtos fumígenos no âmbito do Município de Cariacica e dá outras Providências.

 Autoria

Salvador Capaz Neto;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2025 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.