Emenda 27/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/03/2017 00:00:00
 N° Processo 952/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 106365
 Ementa

A LEGISLAÇÃO VIGENTE JÁ TRATA DESSA MATÉRIA TRATADA NO CAPUT DO ARTIGO 36 INCLUINDO O DISPOSTO NO INCISO II QUE É BEM CLARA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

 Situação

APROVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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