| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
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Tempo gasto: 13 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/02/2026 14:58:55 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 5 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 49/2026 - Parecer
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 26/02/2026 09:15:05 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 72 dias, 22 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providencia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2025 10:40:45 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 01 de dezembro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 27/11/2025 11:31:16 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 01 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2025 10:16:49 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/11/2025 08:22:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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