Projeto de Lei Legislativo 176/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/08/2015 00:00:00
 N° Processo 3155/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 102089
 Ementa

ESTABELECE NORMAS BÁSICAS E DISPÕE SOBRE A CONDIÇÕES GERAIS DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE PRESTAM SERVIÇOS ....

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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