Data de apresentação 04/03/2016 00:00:00
 N° Processo 1156/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 103551
 Ementa

PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A EXPOSIÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR COM IMAGEM QUE ESTIMULE A VIOLÊNCIA OU A EXPLORAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

 Autoria

Seu Pedro ;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação