DECLARA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE FAIXAS DE SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DAS IGREJAS, HOSPITAIS, DOS ESTABELECIMENTOS E ENSINO DO ÓRGÃO PÚBLICO DO MUNICÍPIO
José Mansur Silva Malhame;
APROVADO
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais