Projeto de Lei Legislativo 31/2016

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 Data de apresentação 26/02/2016 00:00:00
 N° Processo 1062/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 103480
 Ementa

EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA INSCRIÇÃO DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.

 Situação

TRAMITANDO

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