Projeto de Lei Legislativo 33/2016

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 Data de apresentação 26/02/2016 00:00:00
 N° Processo 1064/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 103516
 Ementa

EMENTA: "DISPÕE SOBRE O OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO DE APTIDÃO FÍSICA EM ACADEMIAS DE GINÁSTICA E OUTROS ESTABELECIMENTOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 Situação

TRAMITANDO

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