EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE SANITÁRIOS QUÍMICOS ADAPTADOS PARA USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES".
Claudemir Souza - BI;
TRAMITANDO
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais