Data de apresentação 22/09/2015 00:00:00
 N° Processo 4124/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 102758
 Ementa

DISPÕE ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA, MATRÍCULA NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Jacqueline Moraes;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação