Data de apresentação 05/04/2023 11:54:37
 N° Processo 557/2023
 N° Protocolo 561/2023
 ID 117347
 Ementa

DISPÕE SOBRE A NULIDADE DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

 Autoria

VEREADOR LEI

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei ordinária 6452/2023

  Histórico da Tramitação 56 Dia(s), 23 horas, 58 minuto(s).

jun
mai
abr
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação