Projeto de Lei Executivo 41/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/10/2018 00:00:00
 N° Processo 4379/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 106806
 Ementa

Regulamenta a concessão de direito real de uso de imóveis públicos a entidades assistenciais e religiosas, por relevante interesse público, pelo poder executivo municipal e dá outras providências.

 Autoria

pmc

 Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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