PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Mensagem 64/2017

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 20/10/2017 00:00:00

N° Processo 4994/2017

N° Protocolo 0/2017

ID 105486

Ementa

Decidi Vetar Total, Por Contrariedade ao Interesse Público e Inconstitucionalidade, O Projeto de Lei N°118/2017, que Dispõe Sobre a Instalação de Banheiro Químicos Adaptados ás Necessidades de Pessoas Com Deficiência Nos Eventos de Qualquer Natureza Realizados no Município de Cariacica.

Autoria

Prefeitura Municipal de Cariacica

Situação

ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES