O REFERIDO PROJETO DE LEI DISPÕE SOBE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS DOBRÁVEIS EM CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE NATUREZA DE HOSPEDARIA QUE POSSUAM MAIS DE DOIS ANDARES, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA
VETADO
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais