O REFERIDO PROJETO DE LEI NUMERO 245/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE DESCONTO E/OU MEIA PORÇÃO DE RESTAURANTES OU SIMILARES PARA PESSOAS QUE REALIZAM CIRURGIA BARIÁTRICA OU QUALQUER OUTRA CIRURGIA QUE RESULTE NA REDUÇÃO DO SISTEMA DIGESTÓRIO.
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