Data de apresentação 20/08/2019 10:36:33
 N° Processo 2147/2019
 N° Protocolo 1296/2019
 ID 108929
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de Alvará de Funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo para a realização de inauguração e entrega de equipamentos públicos que menciona à população, realizadas pelo Poder Executivo no município de Cariacica.

 Autoria

Professor Elinho;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação