Requerimento 9/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/01/2020 09:16:38
 N° Processo 14/2020
 N° Protocolo 14/2020
 ID 109738
 Ementa

Requeiro a V. Exª., por meio do presente instrumento legislativo, que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que determine providências no sentido de dar cumprimento à Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 “Lei Romeo Mion”, que dentre outras coisas, determina a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

 Autoria

Professor Elinho;

 Situação

ARQUIVADO

  Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 01 de 03/02/2020
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:
Sessão Ordinária nº 01 de 03/02/2020
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:
Sessão Ordinária nº 02 de 05/02/2020
Tipo de Votação: Quórum: Votos para Aprovação:
Votos Sim: Votos Não: Abstenção:

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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