Data de apresentação 31/01/2020 14:30:00
 N° Processo 51/2020
 N° Protocolo 51/2020
 ID 109778
 Ementa

Acrescentar o anexo IV na Lei nº 5.887, 07 de junho de 2018.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação