Data de apresentação 19/02/2020 13:21:55
 N° Processo 166/2020
 N° Protocolo 167/2020
 ID 109902
 Ementa

Dispõe sobre carteira municipal de identificação do autista (cia), com a finalidade de conferir identificação à pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA).

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação