Data de apresentação 19/03/2021 10:38:57
 N° Processo 680/2021
 N° Protocolo 681/2021
 ID 111306
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápios em braile nos restaurantes, bares, lanchonetes, hotéis, e estabelecimentos similares e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei ordinária 6181/2021

  Histórico da Tramitação 132 Dia(s), 23 horas, 21 minuto(s).

ago
mai
abr
mar
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação