Data de apresentação 12/05/2021 11:41:09
 N° Processo 909/2021
 N° Protocolo 911/2021
 ID 111549
 Ementa

EMENTA: Revoga-se em todos os seus termos, a Lei nº 5.301/2014, que dispõe sobre a oficialização de nomenclatura e delimitação de logradouro público, pelo Plano de Organização Territorial (POT).

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação