Data de apresentação 24/03/2022 11:45:21
 N° Processo 423/2022
 N° Protocolo 431/2022
 ID 114793
 Ementa

REQUERER à Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 6.204/2021que dispõe sobre a distribuição de fraldas descartáveis e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação