Data de apresentação 24/03/2022 11:45:50
 N° Processo 424/2022
 N° Protocolo 432/2022
 ID 114794
 Ementa

REQUERER à Procuradoria Municipal, informações sobre a regulamentação e aplicação da Lei nº 6.167/2021 que dispões sobre a identificação dos cabos e fiação aérea, remoção dos caos e fios sem uso excedentes instalados por pessoa jurídica que opere ou utilize rede aérea para prestação de serviços no município de Cariacica

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação