Data de apresentação 20/06/2022 15:01:04
 N° Processo 1211/2022
 N° Protocolo 1227/2022
 ID 115646
 Ementa

DISPÕE SOBRE COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação