| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/03/2023 |
Fase: Para Ciência ao Autor |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
| Envio: 07/03/2023 12:20:39 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Após remetido ao autor, segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2022 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/03/2023 12:20:15 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Tempo gasto: 119 dias, 21 minutos
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Complemento da Ação: Segue em anexo, parecer a qual a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, opina pelo não prosseguimento da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 274/2022 - Parecer
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| Recebimento: 13/10/2022 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 07/11/2022 13:52:50 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 25 dias, 1 hora, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 216/2022 - Parecer
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| Recebimento: 11/10/2022 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/10/2022 13:38:49 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Segue Projeto de Lei para ciência e as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2022 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/10/2022 15:21:31 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 10 de outubro de 2022 e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/10/2022 13:32:29 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 10 de outubro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/10/2022 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/10/2022 13:30:53 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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