| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2023 |
Fase: Para Ciência ao Autor |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
| Envio: 07/02/2023 17:33:49 |
Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/11/2022 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 07/02/2023 17:32:16 |
Ação: Parecer Inconstitucional
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Tempo gasto: 91 dias, 5 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha a seguinte proposição para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/11/2022 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 07/11/2022 13:35:44 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 9 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 215/2022 - Parecer
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| Recebimento: 31/10/2022 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 31/10/2022 17:16:16 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Segue Projeto de Lei para ciência e as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/10/2022 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/10/2022 17:03:45 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 dias, 8 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 31 de outubro de 2022, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2022 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 26/10/2022 16:42:40 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 55 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 31 de outubro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/10/2022 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 26/10/2022 14:12:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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