Data de apresentação 02/02/2023 00:00:00
 N° Processo 66/2023
 N° Protocolo 68/2023
 ID 116841
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POSTURA DAS EMPRESAS DO RAMO DE SUCATA OU FERRO VELHO, DESMANCHE, COMÉRCIO DE PEÇAS USADAS E CONGÊNERES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, BEM COMO DA PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO, ESTOCAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, RECICLAGEM, PROCESSAMENTO E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS METÁLICOS FERROSOS E NÃO FERROSOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação