PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Projeto de Lei Legislativo 11/2024

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Data de apresentação 12/03/2024 08:33:31

N° Processo 228/2024

N° Protocolo 228/2024

ID 120657

Ementa

Dispõe sobre a proibição da participação de crianças e adolescentes em eventos de cunho sexual, apologia à ideologia de gênero, exibição de cenas eróticas, pornográficas, incitação ao crime, incentivo ao uso de álcool, tabaco, uso de entorpecentes e afins no Município de Cariacica.

Autoria

VEREADOR SÉRGIO CAMILO GOMES;

Situação

ARQUIVADO

Norma resultante Lei 6645/2024

Histórico da Tramitação _{108 Dia(s), 6 horas, 16 minuto(s).}

Recebimento: 28/06/2024	Fase: Arquivamento	Setor:Arquivo Secretaria Administrativa



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/06/2024	Fase: Aguardando Sanção do Executivo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 28/06/2024 10:44:03	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 23 dias, 22 horas, 40 minutos
Complemento da Ação: Considerando a publicação no diariio oficial do municipio em 19 de junho de 2024, encamino ao setor de arquivo para arquyivar a referida lei nº 6.645, de 19 de jun ho de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei Municipal 6645/2024 - lei

Recebimento: 14/05/2024	Fase: Para Encaminhar Autógrafo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 04/06/2024 10:49:27	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 20 dias, 23 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 101/2024 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 13 de maio de 2024 (protocolo 23230/2024)
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício de encaminhamento 101/2024 - oficio de autográfo

Recebimento: 14/05/2024	Fase: Elaborar Autógrafo	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 14/05/2024 11:30:13	Ação: Autógrafo Elaborado

Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 13 de maio de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/05/2024	Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL	Setor:Plenário
Envio: 14/05/2024 11:30:01	Ação: Proposição Aprovada

Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 13 de maio de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/05/2024	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 14/05/2024 11:29:42	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 13 de maio de 2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/05/2024	Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL	Setor:Plenário
Envio: 14/05/2024 11:29:27	Ação: Proposição Aprovada

Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 08 de maio de 2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/05/2024	Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 14/05/2024 11:29:11	Ação: Proposição Incluída

Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 08 de maio de 2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/05/2024	Fase: Elaborar Parecer nas Comissões	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 14/05/2024 11:28:44	Ação: Parecer(es) Emitido(s)
Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: segue parecer favorável.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 63/2024 - parecer conjunto justiça e direitos humanos

Recebimento: 14/03/2024	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 07/05/2024 09:58:55	Ação: Parecer Jurídico Emitido
Tempo gasto: 54 dias, 1 hora, 5 minutos
Complemento da Ação: Segue parecer jurídico em anexo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 66/2024 - Parecer Parecer Jurídico 72/2024 - Parecer

Recebimento: 13/03/2024	Fase: Distribuir para Pareceres	Setor:Secretaria de Serviços Legislativos
Envio: 13/03/2024 16:08:56	Ação: Distribuído


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2024	Fase: Leitura-PLL	Setor:Plenário
Envio: 13/03/2024 16:08:49	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 24 minutos
Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 13 de março de 2024 e encaminhado para Comissão de Justiça, assistência social e direitos humanos.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2024	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 12/03/2024 11:03:08	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 11 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 13 de março de 2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2024	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 12/03/2024 09:49:34	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Ao Setor Legislativo, para as devidas providências
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2024	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 12/03/2024 08:33:31	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: ENCAMINHO AO DIRETOR GERAL PARA PROVIDENCIA
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{108 Dia(s), 6 horas, 16 minuto(s).}

28/06

Arquivamento Arquivo Secretaria Administrativa

04/06

Aguardando Sanção do Executivo Secretaria Administrativa 23 dias, 23 horas, 54 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 28/06/2024 Lei Municipal

jun

14/05

Para Encaminhar Autógrafo Secretaria Administrativa 20 dias, 23 horas, 19 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 04/06/2024 Ofício de encaminhamento

14/05

Elaborar Autógrafo Secretaria Administrativa Autógrafo Elaborado Despacho Eletrônico - 14/05/2024

14/05

2ª Discussão e Votação-PLL Plenário Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 14/05/2024

14/05

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 14/05/2024

14/05

1ª Discussão e Votação-PLL Plenário Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 14/05/2024

14/05

Incluir Proposição na Ordem do Dia Secretaria Administrativa Proposição Incluída Despacho Eletrônico - 14/05/2024

08/05

Elaborar Parecer nas Comissões Secretaria de Serviços Legislativos 7 dias, 1 hora, 29 minutos Parecer(es) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 14/05/2024 Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

mai

14/03

Emitir Parecer Jurídico Procuradoria Jurídica 54 dias, 17 horas, 49 minutos Parecer Jurídico Emitido Despacho Eletrônico - 07/05/2024 Parecer Jurídico Parecer Jurídico

13/03

Distribuir para Pareceres Secretaria de Serviços Legislativos Distribuído Despacho Eletrônico - 13/03/2024

12/03

Leitura-PLL Plenário 1 dia, 5 horas, 5 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 13/03/2024

12/03

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 1 hora, 13 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 12/03/2024

12/03

Para Admissibilidade Presidência 1 hora, 16 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 12/03/2024

12/03

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 12/03/2024

mar

2024

Resultado da Votação

Sessão Ordinária nº 10 de 13/03/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação:
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 19 de 22/04/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 20 de 24/04/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 21 de 29/04/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 23 de 08/05/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

Sessão Ordinária nº 24 de 13/05/2024
Tipo de Votação:	Quórum:	Votos para Aprovação: 0
Votos Sim:	Votos Não:	Abstenção:

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 11/2024

Histórico da Tramitação 108 Dia(s), 6 horas, 16 minuto(s).

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