Data de apresentação 19/04/2024 09:59:54
 N° Processo 613/2024
 N° Protocolo 615/2024
 ID 121095
 Ementa

Dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município por meio das transferências do fundo de saúde - sistema único de saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação