Data de apresentação 23/08/2024 16:45:16
 N° Processo 1976/2024
 N° Protocolo 1983/2024
 ID 122534
 Ementa

Recepciona a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019 que dispõe sobre a redução da faixa não edificável ao longo das rodovias, no âmbito do município de Cariacica e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação