Data de apresentação 11/09/2024 14:50:20
 N° Processo 2117/2024
 N° Protocolo 2124/2024
 ID 122683
 Ementa

MENSAGEM N. 094/2024 - PROJETO DE LEI N. 084, DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 - ALTERA O INCISO II, § 4º, DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N. 6.406, DE 27 DE DEZEMRBO DE 2022.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação