Data de apresentação 06/12/2024 13:59:37
 N° Processo 2975/2024
 N° Protocolo 3033/2024
 ID 123728
 Ementa

dispõe sobre vedação a nomeações no Ambito da Administração Pública, mediante condenações por injurias antissemita

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação