Data de apresentação 12/02/2025 10:19:02
 N° Processo 868/2025
 N° Protocolo 869/2025
 ID 124794
 Ementa

"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MICROCHIPAGEM COM TECNOLOGIA (NEAR FIELD COMMUNICATION - NFC) PARA A IDENTIFICAÇÃO DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS NO MUNÍCIPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação