PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Cariacica

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Projeto de Lei Legislativo 87/2025

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Data de apresentação 01/04/2025 17:09:46

N° Processo 1997/2025

N° Protocolo 1998/2025

ID 125956

Ementa

ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS COMETIDAS POR PESSOAS FÍSICAS, PESSOAS JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Autoria

DR. FERNANDO SANTORIO;

Situação

TRAMITANDO

Origem

Poder Legislativo

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 19 horas, 27 minuto(s).}

Recebimento: 04/04/2025	Fase: Leitura-PLL	Setor:Plenário

Tempo gasto: 1 hora, 22 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/04/2025	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 04/04/2025 10:50:48	Ação: Incluído no Expediente
Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos
Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 07 de abril de 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/04/2025	Fase: Para Admissibilidade	Setor:Presidência
Envio: 03/04/2025 13:30:06	Ação: Seguir
Tempo gasto: 50 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/04/2025	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 01/04/2025 17:09:47	Ação: Proposição Protocolada

Complemento da Ação: ao diretor
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 19 horas, 27 minuto(s).}

04/04

Leitura-PLL Plenário 1 hora, 46 minutos

04/04

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 21 horas, 20 minutos Incluído no Expediente Despacho Eletrônico - 04/04/2025

03/04

Para Admissibilidade Presidência 1 dia, 20 horas, 20 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 03/04/2025

01/04

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 01/04/2025

abr

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Legislativo 87/2025

Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 19 horas, 27 minuto(s).

Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 19 horas, 27 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 19 horas, 27 minuto(s).}

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