Data de apresentação 01/04/2025 17:13:56
 N° Processo 1998/2025
 N° Protocolo 1999/2025
 ID 125957
 Ementa

AUTORIZA A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), A PORTAR ALIMENTOS E OBJETOS PESSOAIS EM QUALQUER AMBIENTE, PÚBLICO OU PRIVADO.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação