| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 04/03/2026 15:40:19 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 84/2026 - PARECER
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/03/2026 09:36:13 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 328 dias, 22 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2025 10:58:41 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 07 de abril de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça e direitos humanos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 04/04/2025 10:50:57 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 11 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 07 de abril de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/04/2025 05:50:03 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/04/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/04/2025 16:20:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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