| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 05/02/2026 12:10:47 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 05 de fevereiro de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/02/2026 09:56:02 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 04 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2026 10:54:34 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 04 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2026 10:46:36 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 02 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2026 10:45:26 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 02 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2025 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/02/2026 10:42:56 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 216 dias, 21 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer das comissões em conjunto opinando pelo prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões em Conjunto 77/2025 - parecer
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| Recebimento: 10/04/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 30/06/2025 12:03:48 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 81 dias, 2 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/04/2025 09:35:12 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 09 de abril de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça e direitos humanos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 08/04/2025 14:25:06 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 09 de abril de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/04/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/04/2025 13:11:55 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/04/2025 17:21:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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