Data de apresentação 08/04/2025 13:37:25
 N° Processo 2180/2025
 N° Protocolo 2183/2025
 ID 126141
 Ementa

Revoga-se em todos os seus termos, a Lei nº 5.073/2013, que institui o Conselho Municipal de Enfrentamento á Discriminação de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT

 Autoria

SÉRGIO CAMILO ;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação