Data de apresentação 30/06/2025 09:07:31
 N° Processo 3445/2025
 N° Protocolo 3450/2025
 ID 127452
 Ementa

INDICA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA PROCEDER COM A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VISANDO FACILITAR O ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS E GARANTIR SEUS DIREITOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação