| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
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Tempo gasto: 2 dias, 8 horas, 29 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 12/02/2026 15:54:53 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 21/2026 - Parecer
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 10/02/2026 11:34:23 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 155 dias, 2 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/09/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/09/2025 16:47:27 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 8 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 195/2025 - Parecer
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| Recebimento: 21/08/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 04/09/2025 11:43:36 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 59 minutos
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Complemento da Ação: segue
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/08/2025 09:29:48 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 20 de agosto de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 19/08/2025 13:42:44 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 20 de agosto de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/08/2025 13:40:59 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 19/08/2025 10:27:38 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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