| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 15 dias, 4 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 15/10/2025 15:38:46 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 15 de outubro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2025 15:36:47 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 24 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 15/10/2025 15:36:18 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 24 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/10/2025 15:35:40 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 17 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 15/10/2025 15:35:24 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 17 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 02/10/2025 12:19:26 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 16 dias, 2 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 220/2025 - parecer
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| Recebimento: 12/09/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 16/09/2025 09:50:50 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: segue
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/09/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2025 14:29:00 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 10 de setembro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/09/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 09/09/2025 15:26:45 |
Ação: Incluído no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 10 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/09/2025 15:12:55 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/09/2025 10:42:42 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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