Data de apresentação 24/09/2025 13:28:13
 N° Processo 4636/2025
 N° Protocolo 4643/2025
 ID 128756
 Ementa

" DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE EMPRESAS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE INCLUAM A CIDADE DE CARIACICA NA ÁREA DE CADASTRO E ATUAÇÃO DE SUAS PLATAFORMAS JUNTO A MOTORISTAS E USUÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação