Data de apresentação 26/09/2025 11:45:45
 N° Processo 4667/2025
 N° Protocolo 4690/2025
 ID 128828
 Ementa

Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar.

 Autoria

FLÁVIO PRETO;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação