| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
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Tempo gasto: 15 dias, 14 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 16/03/2026 19:24:30 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 13 dias, 9 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 134/2026 - Parecer
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/03/2026 09:36:59 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 140 dias, 17 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/10/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/10/2025 10:04:44 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 01 de outubro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 30/09/2025 11:59:28 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 01 de outubro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/09/2025 11:33:57 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 21 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/09/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/09/2025 13:43:34 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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