| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
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Tempo gasto: 7 dias, 11 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 04/03/2026 15:34:22 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 5 horas, 37 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 83/2026 - Parecer
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/03/2026 09:38:16 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 90 dias, 17 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/12/2025 10:27:41 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 01 de dezembro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça e Proteção Animal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 27/11/2025 11:31:04 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 01 de dezembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/11/2025 18:36:14 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 25/11/2025 17:00:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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