Data de apresentação 31/10/2025 12:17:49
 N° Processo 5245/2025
 N° Protocolo 5297/2025
 ID 129506
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ASSISTÊNCIA EM ÁREAS COMUNS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

MARCELO ZONTA ;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação