| Recebimento: 24/03/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 7 dias, 23 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 24/03/2026 10:45:46 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 22 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 67/2026 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 24 de março de 2026 (protocolo 14108/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 14108/2026 - Oficio de Autografo
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 23/03/2026 12:14:02 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 3 dias, 37 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 23 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2026 11:36:20 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 18 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 20/03/2026 11:33:34 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 18 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2026 11:27:12 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 16 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 20/03/2026 11:25:03 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 16 de março de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/02/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 20/03/2026 11:13:10 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 37 dias, 11 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer das comissões de Legislação, Justiça e redação final, opinado pelo prosseguimento da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões em Conjunto 9/2026 - Parecer
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/02/2026 15:00:29 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 23 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 6/2026 - Parecer
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 05/02/2026 14:39:30 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2026 10:03:35 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 02 de fevereiro de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/01/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 29/01/2026 12:36:30 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 13 dias, 28 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 02 de Fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/01/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/01/2026 14:20:27 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/01/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/01/2026 13:35:21 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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