Data de apresentação 20/03/2026 10:22:33
 N° Processo 974/2026
 N° Protocolo 990/2026
 ID 130670
 Ementa

INDICAR AO PODER AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA A SER DENOMINADO “SEU TERRENO, SUA RESPONSABILIDADE. NOSSA CIDADE AGRADECE.”, DESTINADO À LIMPEZA, CERCAMENTO, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS E ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, COM COBRANÇA DE DESPESAS DOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES E APLICAÇÃO DE MULTAS PROGRESSIVAS PARA COIBIR O ABANDONO E GARANTIDO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE SAÚDE PÚBLICA, SEGURANÇA URBANA E ORDENAMENTO TERRITORIAL, PROMOVENDO UMA CIDADE MAIS LIMPA, SEGURA E SAUDÁVEL PARA TODOS.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação