Data de apresentação 14/01/2026 14:48:59
 N° Processo 152/2026
 N° Protocolo 153/2026
 ID 130709
 Ementa

INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES A CRIAÇÃO, ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CÓDIGO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL, COM O OBJETIVO DE ESTABELECER NORMAS, DIRETRIZES E INSTRUMENTOS LEGAIS VOLTADOS À PROTEÇÃO, DEFESA E GARANTIA DO BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação