Data de apresentação 09/02/2026 13:32:41
 N° Processo 407/2026
 N° Protocolo 413/2026
 ID 130987
 Ementa

“INDICA PROCEDER COM A APLICAÇÃO E A DIVULGAÇÃO AMPLA DA LEI MUNICIPAL N. 6.477/2023 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPERAM COM CABEAMENTO AÉREO OU FIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES.”

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação